DIVERSOS TRIBUNAIS BRASILEIROS RECONHECEM A ILEGALIDADE DA COBRANÇA DE ICMS SOBRE ENCARGOS DA CONTA DE ENERGIA ELÉTRICA
Sendo assim, elaboramos todo o material necessário para ingressar na Justiça visando a restituição do ICMS cobrado na conta de energia elétrica, bem como, livrar-se da cobrança indevida nas próximas contas.
1) Petições Iniciais
2) Planilhas de Cálculo
3) Manuais para utilização da planilha e do material
4) Guia para identificar tarifas e encargos na conta de energia elétrica
5) Mandado de Segurança
6) Produção Antecipada de Provas
7) Réplica à contestação
8) Agravo de Instrumento - Indeferimento de Tutela
9) Recurso Inominado
10) Contrarrazões ao Recurso Inominado
11) Recurso de Apelação
12) Contrarrazões ao Recurso de Apelação
13) Recurso Especial
14) Contrarrazões ao Recurso Especial
15) Recurso Extraordinário
16) Contrarrazões ao Recurso Extraordinário
17) Julgados Favoráveis
18) Cópia Integral de Processo Procedente
19) Material Complementar
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